Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2021 | Parecer Jurídico Desfavorável | 04/08/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
04/08/2021
Unidade Local
Consultor Jurídico/Advogado - CJURADV
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
04/08/2021
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico Desfavorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Jurídico desfavorável, manifestando pela REJEIÇÃO do referido Projeto de Lei, pois segundo o parecer, não há a possibilidade legal de iniciativa parlamentar de projetos desta natureza. (ver documento acessório);