Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2021 | Solicitação de parecer | 02/08/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
02/08/2021
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR
Data Encaminhamento
02/08/2021
Data Fim Prazo
Status
Solicitação de parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Solicita parecer de constitucionalidade/legalidade à Comissão de Legislação, Justiça e Redação.