Mensagem de Veto nº 5 de 2021 | Solicitação de parecer | 12/07/2021 (Mensagem de Veto nº 5 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
12/07/2021
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
Comissão Especial - CESP
Data Encaminhamento
12/07/2021
Data Fim Prazo
Status
Solicitação de parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Solicita parecer de legalidade/constitucionalidade à Comissão Especial, nomeada pela Portaria nº 030 de 12 de julho de 2021. (ver documento acessório)