Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2021 | Norma promulgada | 30/04/2021 (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
30/04/2021
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Data Encaminhamento
30/04/2021
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Decreto Legislativo n° 094/2021 - Norma promulgada pela Mesa Diretora