Proposta de Emenda nº 11 de 2024 - Aprovado - 07/02/2024 (Proposta de Emenda nº 11 de 2024)
Relatoria
Comissão
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Proposta de Emenda nº 11 de 2024
Data Designação
07/02/2024
Data Destituição
Parlamentar
Dr. Mucio Advogado
Motivo Fim Relatoria
Aprovado