Proposta de Emenda nº 3 de 2023 - Aprovado - 09/02/2023 (Proposta de Emenda nº 3 de 2023)
Relatoria
Comissão
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Proposta de Emenda nº 3 de 2023
Data Designação
09/02/2023
Data Destituição
Parlamentar
Maira Queiroz
Motivo Fim Relatoria
Aprovado