Projeto de Lei Ordinária nº 117 de 2025 - 27/01/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 117 de 2025)
Relatoria
Comissão
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 117 de 2025
Data Designação
27/01/2026
Data Destituição
Parlamentar
Rodrigo Carneiro Pintor
Motivo Fim Relatoria