Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2026 - Aprovado - 13/04/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2026)
Relatoria
Comissão
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2026
Data Designação
13/04/2026
Data Destituição
Parlamentar
Rodrigo Carneiro Pintor
Motivo Fim Relatoria
Aprovado