Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026 - Aprovado - 26/01/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026)
Relatoria
Comissão
CPCM - Comissões Permanentes da Câmara Municipal
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026
Data Designação
26/01/2026
Data Destituição
Parlamentar
Paula Lima
Motivo Fim Relatoria
Aprovado