Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2026 - Aprovado - 06/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2026)
Relatoria
Comissão
CFOTC - Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2026
Data Designação
06/05/2026
Data Destituição
Parlamentar
Paula Lima
Motivo Fim Relatoria
Aprovado