Proposição de Lei - Proposição de Lei 1046 de 29/04/2024 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Proposição de Lei

Nome

Proposição de Lei 1046

Data

29/04/2024

Autor

Mesa Diretora

Ementa

Indexação