Proposição de Lei - Proposição de Lei 996 de 11/09/2023 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Proposição de Lei
Nome
Proposição de Lei 996
Data
11/09/2023
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Indexação