Proposição de Lei - Proposição de Lei 992 de 28/08/2023 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Proposição de Lei
Nome
Proposição de Lei 992
Data
28/08/2023
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Indexação