Lei Ordinária nº 1.499, de 22 de dezembro de 1997 não possui Texto Articulado.
Registro de Votação - Registro de Votação 1º turno de 27/03/2023 por Mucio Moreira (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Registro de Votação
Nome
Registro de Votação 1º turno
Data
27/03/2023
Autor
Mucio Moreira
Ementa
Indexação
Texto Integral