Parecer ou Mensagem - Parecer de Legalidade CLJR de 27/03/2023 por Comissão CLJR (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer ou Mensagem

Nome

Parecer de Legalidade CLJR

Data

27/03/2023

Autor

Comissão CLJR

Ementa

Indexação