Parecer ou Mensagem - Parecer de legalidade de 31/03/2016 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer ou Mensagem
Nome
Parecer de legalidade
Data
31/03/2016
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral