Parecer ou Mensagem - Parecer de Legalidade e Mérito - Comissão Especial de 13/07/2021 por Comissão Especial (Portaria nº 030) (Mensagem de Veto nº 5 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer ou Mensagem
Nome
Parecer de Legalidade e Mérito - Comissão Especial
Data
13/07/2021
Autor
Comissão Especial (Portaria nº 030)
Ementa
Indexação