Parecer ou Mensagem - Parecer de Legalidade CLJR de 28/04/2021 por Comissão CLJR (Presidente e Relator) (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer ou Mensagem
Nome
Parecer de Legalidade CLJR
Data
28/04/2021
Autor
Comissão CLJR (Presidente e Relator)
Ementa
Indexação