Parecer ou Mensagem - Parecer de Legalidade CLJR de 05/04/2021 por Comissão CLJR (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer ou Mensagem

Nome

Parecer de Legalidade CLJR

Data

05/04/2021

Autor

Comissão CLJR

Ementa

Indexação