Parecer ou Mensagem - Parecer de Inconstitucionalidade e Ilegalidade de 03/12/2020 por Comissão CLJR (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer ou Mensagem
Nome
Parecer de Inconstitucionalidade e Ilegalidade
Data
03/12/2020
Autor
Comissão CLJR
Ementa
Indexação