Parecer ou Mensagem - Parecer de Legalidade de 05/10/2020 por Comissão CLJR (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer ou Mensagem
Nome
Parecer de Legalidade
Data
05/10/2020
Autor
Comissão CLJR
Ementa
Indexação
Texto Integral