Parecer ou Mensagem - Parecer de Legalidade de 10/09/2020 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Proposta de Emenda nº 15 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer ou Mensagem
Nome
Parecer de Legalidade
Data
10/09/2020
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral