Anexo da Proposição - Anexo II - Lei nº 9.717 de 27 de novembro de 1998 de 28/08/2020 por Albert Reis (Proposta de Emenda nº 17 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Anexo da Proposição
Nome
Anexo II - Lei nº 9.717 de 27 de novembro de 1998
Data
28/08/2020
Autor
Albert Reis
Ementa
Indexação