Anexo da Proposição - Anexo III - Parecer Jurídico de 06/08/2020 por Marcelo Figueiredo Advogados Associados (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Anexo da Proposição
Nome
Anexo III - Parecer Jurídico
Data
06/08/2020
Autor
Marcelo Figueiredo Advogados Associados
Ementa
Indexação