Parecer ou Mensagem - Parecer de Inconstitucionalidade de 25/06/2020 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2020)

Parecer contrário da comissão CLJR, posteriormente houve a votação do parecer de ilegalidade/inconstitucionalidade sendo: 03 votos favoráveis à inconstitucionalidade (Getulio, Haroldo e Romis), 06 votos contra a inconstitucionalidade (Albert, Jader, João Batista, Julio, Silvânia e Siomar) e 01 ausência do vereador Danilo.

Obs: derrubaram o parecer de ilegalidade/inconstitucionalidade;