Anexo da Proposição - Parecer de Legalidade de 25/11/2019 por Comissão de Legalidade Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Anexo da Proposição
Nome
Parecer de Legalidade
Data
25/11/2019
Autor
Comissão de Legalidade Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral