Parecer ou Mensagem - Parecer de Legalidade de 25/11/2019 por Comissão de Legalidade Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2019)

Documento Acessório

Tipo

Parecer ou Mensagem

Nome

Parecer de Legalidade

Data

25/11/2019

Autor

Comissão de Legalidade Justiça e Redação

Ementa

Indexação