Parecer ou Mensagem - Parecer de Legalidade de 13/11/2019 por Comissão Especial (Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer ou Mensagem
Nome
Parecer de Legalidade
Data
13/11/2019
Autor
Comissão Especial
Ementa
Indexação
Texto Integral