Parecer ou Mensagem - Parecer de Legalidade de 03/12/2019 por Comissão de Legalidade Justiça e Redação (Proposta de Emenda nº 28 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer ou Mensagem
Nome
Parecer de Legalidade
Data
03/12/2019
Autor
Comissão de Legalidade Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral