Parecer ou Mensagem - Parecer de Inconstitucionalidade de 07/10/2019 por Comissão de Legalidade Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer ou Mensagem
Nome
Parecer de Inconstitucionalidade
Data
07/10/2019
Autor
Comissão de Legalidade Justiça e Redação
Ementa
Indexação