Parecer ou Mensagem - e) Parecer de Legalidade de 27/03/2019 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto Substitutivo nº 2 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer ou Mensagem
Nome
e) Parecer de Legalidade
Data
27/03/2019
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral