Parecer ou Mensagem - e) Parecer de ilegalidade/inconstitucionalidade de 28/03/2019 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Proposta de Emenda nº 4 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer ou Mensagem
Nome
e) Parecer de ilegalidade/inconstitucionalidade
Data
28/03/2019
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral