Parecer ou Mensagem - f) Parecer de Legalidade de 14/03/2019 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer ou Mensagem
Nome
f) Parecer de Legalidade
Data
14/03/2019
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral