Parecer ou Mensagem - b) Parecer de Legalidade de 20/12/2018 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Proposta de Emenda nº 36 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer ou Mensagem
Nome
b) Parecer de Legalidade
Data
20/12/2018
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral