Parecer ou Mensagem - c) Parecer de Legalidade de 25/10/2018 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Proposta de Emenda nº 10 de 2018)

Documento Acessório

Tipo

Parecer ou Mensagem

Nome

c) Parecer de Legalidade

Data

25/10/2018

Autor

Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Ementa

Indexação