Parecer ou Mensagem - c) Parecer de legalidade de 30/11/2017 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Proposta de Emenda nº 13 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer ou Mensagem
Nome
c) Parecer de legalidade
Data
30/11/2017
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral