Parecer ou Mensagem - h) Parecer de legalidade de 24/11/2016 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer ou Mensagem
Nome
h) Parecer de legalidade
Data
24/11/2016
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral