Proposição de Lei - Proposição de Lei 1196 de 11/05/2026 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Proposição de Lei
Nome
Proposição de Lei 1196
Data
11/05/2026
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Indexação