Anexo da Proposição - Processo 1196150 de 05/05/2026 por Mesa Diretora (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Anexo da Proposição

Nome

Processo 1196150

Data

05/05/2026

Autor

Mesa Diretora

Ementa

Indexação

Texto Integral