Anexo da Proposição - Parecer MPF de 05/05/2026 por Mesa Diretora (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexo da Proposição
Nome
Parecer MPF
Data
05/05/2026
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Indexação
Texto Integral