Parecer ou Mensagem - Parecer favorável de 23/04/2026 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer ou Mensagem
Nome
Parecer favorável
Data
23/04/2026
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação