Parecer ou Mensagem - Parecer favorável de 15/04/2026 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Proposta de Emenda nº 11 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer ou Mensagem
Nome
Parecer favorável
Data
15/04/2026
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação