Proposição de Lei - Proposição de Lei 1173 de 26/01/2026 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Proposição de Lei
Nome
Proposição de Lei 1173
Data
26/01/2026
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Indexação