Parecer ou Mensagem - Parecer favorável de 22/01/2026 por Comissão Especial (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer ou Mensagem
Nome
Parecer favorável
Data
22/01/2026
Autor
Comissão Especial
Ementa
Indexação