Proposição de Lei - Proposição de Lei 1169 de 15/12/2025 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Proposição de Lei

Nome

Proposição de Lei 1169

Data

15/12/2025

Autor

Mesa Diretora

Ementa

Indexação