Parecer ou Mensagem - d) Parecer de legalidade de 28/07/2016 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2016)

Documento Acessório

Tipo

Parecer ou Mensagem

Nome

d) Parecer de legalidade

Data

28/07/2016

Autor

Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Ementa

Indexação

Texto Integral