Parecer ou Mensagem - Parecer favorável de 18/11/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer ou Mensagem
Nome
Parecer favorável
Data
18/11/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral