Parecer ou Mensagem - f. Parecer Jurídico de 14/07/2016 por Poliana Cristina Gonçalves - OAB/MG 108.830 (Projeto de Resolução Legislativa nº 2 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer ou Mensagem
Nome
f. Parecer Jurídico
Data
14/07/2016
Autor
Poliana Cristina Gonçalves - OAB/MG 108.830
Ementa
Indexação
Texto Integral