Ofício - Notificação de Parecer Contrário de 06/08/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Notificação de Parecer Contrário
Data
06/08/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral