Parecer ou Mensagem - Parecer favorável de 23/04/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Proposta de Emenda nº 10 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer ou Mensagem
Nome
Parecer favorável
Data
23/04/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação